Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 385/2022
Numero
385
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNÍCIPAL Nº 198/2017 DE 15 DE MARÇO DE 2017, PARA ATENDER DO CADASTRO ÚNICO E CRIANÇA FELIZ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.