Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 388/2022
Numero
388
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL (AMENTE), TIPO 2, COM ATENDIMENTO A PORTADORES DE TRANSTORNO MENTAL DO MUNICIPIO DE JARDIM - CE.