Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 389/2022
Numero
389
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO FIXAM LIMITAÇÕES DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.