Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 390/2022
Numero
390
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
ALTERA O PISO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.