Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 009/2022
Numero
009
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
DISPOE SOBRE O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE-PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.