Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 394/2022
Numero
394
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS: 2º § 1º, 13 inciso VI, 26 inciso VI, 27 § 1º e revoga o § 2º DO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Lei Nº 267 DE 17 de dezembro de 2018 e da´outras providências.