Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 499/2005

Numero

499

Ano

2005

Abrangencia

Municipal - Ceará / Itatira

Ementa

Cria Alítjuota do I»)posto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- TSSQN no percentual de 2% para os fins que jndiea e dá outras Providências.