Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 594/2012
Numero
594
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itatira
Ementa
Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 17O, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federai nS 123, de 14 de dezembro de 2O06 e dá outras providências.