Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 779/2021
Numero
779
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itatira
Ementa
INSTITUI O NOVO CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ITATIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.