Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 780/2021
Numero
780
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itatira
Ementa
lnstitui a Lei Municipal de proteção e Bem Estar dos animais que determina punição em ocasião de maus tratos a animais e proibição da queimas, soltura, e manuseio fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos e rojões como estouros e estampidos no âmbito do Município de ltatira