Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 791/2021
Numero
791
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itatira
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal, 704 de 11 de Abril de 20L6 e dispõe o serviço de inspeção municipal Sim e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal, e dá outras providencias.