Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 804/2022
Numero
804
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itatira
Ementa
Dispõe sobre a autorizaçâo de lncentivo sobre o Piso Salario dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), e dar outras providencias.