Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 809/2022
Numero
809
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itatira
Ementa
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DTREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.