Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 484/2010
Numero
484
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
ALTERA A LEI Nº 224/02, QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.