Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 491/2010
Numero
491
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
DISPÕES SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDÊNCIARIOS JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.