Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 507/2011
Numero
507
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
INSTITUI O PROJETO DE ESTIMULO FISCAL AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUIDA PELA LEI Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.