Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 515/2012
Numero
515
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
ALTERA A LEI 233/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.