Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 658/2017
Numero
658
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTRITUIÇÃO FEDERAL.