Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 659/2017
Numero
659
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, ESTADUAL E FEDERAL, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E SECRETÁRIAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.