Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 664/2017

Numero

664

Ano

2017

Abrangencia

Municipal - Ceará / Itarema

Ementa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ITAREMA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.