Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 689/2017

Numero

689

Ano

2017

Abrangencia

Municipal - Ceará / Itarema

Ementa

ALTERA A LEI Nº 658, DE 10/01/2017, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.