Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 721/2018
Numero
721
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.