Emenda
Vigente
EMENDA DE LEI nº 007/2022
Numero
007
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
ALTERA O ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAREMA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.