Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 975/2025
Numero
975
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA A DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE TOURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.