Emenda
Vigente
EMENDA DE LEI nº 001/2025
Numero
001
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
ALTERA O ART. 49 DA SEÇÃO VI, DO CAPÍTULO I, TÍTULO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAREMA, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.