Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 790/2017
Numero
790
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
CONCEDE PERMISSÃO Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRAIR DESPESAS EMERGENCIAIS PARA ATENDES A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.