Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 793/2017
Numero
793
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
CRIA A OBRIGATORIEDADE EM USAR O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA EM DOCUEMNTOS OFICIAIS EMITIDOS PELA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, NA FORMA QUE INDICA.