Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 792/2017
Numero
792
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
CRIA A OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARACTERIZAR OS PRÉDIOS PÚBLICOS NAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.