Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 799/2017
Numero
799
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.