Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 800/2017
Numero
800
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR A PERMISSÃO OUTRORA CONCEDIDA NA LEI 662/2011 E COM PERMITIR PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) ANOS, O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA ESCOLA PARAÍSO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.