Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 802/2017
Numero
802
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.