Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 807/2017
Numero
807
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.