Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 810/2017
Numero
810
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA-CE, DO REAJUSTE VENCIMENTAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INTEGRANTES DOS NÍVEIS DE PEB I E PEB II DO QUADRO DE PESSOAL ATIVO E INATIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.