Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 819/2017
Numero
819
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
ESTABELECE REQUISITOS PARA SOLICITAÇÃO E CONSESSÃO DE TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA, A SEREM RECONHECIDOS PELO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA.