Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 821/2017
Numero
821
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 562/2006, DE 31 DE AGOSTO DE 2006, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓOPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.