Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 822/2017
Numero
822
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUIVO MUNICIPAL A CONCEDER REFEIÇÕES E LANCHES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E AUTORIDADES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO E CONSOLIDANDO A LEI MUNICIPAL Nº 507/2005.