Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 823/2017
Numero
823
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM A INCLUSÃO DE HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.