Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 824/2017
Numero
824
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
DISCIPLINA A DOAÇÃO DE MATERIAIS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS, A PESSOAS CARENTES, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE BENS OU PAGAMENTO EM PECÚNIA A TÍTULO DE PREMIAÇÕES.