Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 797/2017
Numero
797
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO FEDERAL Nº 8.949/2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.