Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 836/2018
Numero
836
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO FEDERAL Nº 9255/2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.