Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 843/2018
Numero
843
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
Estabelece regras sobre parcelamento de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.