Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 854/2019
Numero
854
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO FEDERAL Nº 9.66102019, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.