Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 859/2019
Numero
859
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
ALTERA O DISPOSITIVO NA LEI Nº 578 DE 06 DE JUNHO DE 2007 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO PARA CONTRATAR ESTAGIÁRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.