Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 862/2019
Numero
862
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
ALTERA O DISPOSITIVOS DA LEI Nº 821/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ALTEROU O ART. 70 DA LEI Nº 562/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.