Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 866/2019
Numero
866
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.