Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 874/2019
Numero
874
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 850/2018, DE 04 DE JULHO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".