Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 877/2019
Numero
877
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.