Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 880/2019
Numero
880
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.