Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 883/2020
Numero
883
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 916/19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.