Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 885/2020

Numero

885

Ano

2020

Abrangencia

Municipal - Ceará / Itapiúna

Ementa

DISPÕES SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 919/20, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.